A fiscalização de trânsito na Bahia

Na Bahia, no âmbito da fiscalização estadual, esses órgãos são o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA) e o Departamento Executivo Rodoviário (DER-BA), nas atribuições de fiscalização de trânsito e rodoviária, respectivamente.

A partir do momento em que é firmado o convênio entre a PM e o DETRAN-BA, o policial militar passa a ter competência para atuar na fiscalização das infrações de competência dos Estados.

Entretanto, para atuar na fiscalização das infrações de competência municipal, é preciso, da mesma forma, que seja firmado um convênio entre a Polícia Militar e o órgão executivo de trânsito ou rodoviário da cidade.

Mas só haverá órgão executivo de trânsito nos Municípios onde o trânsito é municipalizado, ou seja, quando o município estiver integrado ao Sistema Nacional de Trânsito na forma prevista nos artigos 24, §2° do CTB:

Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:(…)

§2° - Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito.

A integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT – ocorrerá mediante filiação com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

Assim, o Município somente poderá realizar a fiscalização de trânsito quando filiado ao DENATRAN. Da mesma forma, somente quando preenchida essa condição, o Município poderá realizar convênio com a PM para que os policiais atuem na fiscalização das infrações de competência municipal, o que, na verdade, é de difícil ocorrência prática.

                           Os Municípios baianos integrados ao SNT são os seguintes:

 

Destarte, quando o trânsito de determinada cidade não for municipalizado, o policial militar poderá agir nas infrações de competência estadual e concomitantemente nas infrações de competência municipal.

Em resumo, será a Polícia Militar sempre encarregada do Policiamento Ostensivo de Trânsito na prevenção, repressão e fiscalização dos atos infracionais relacionados à Segurança Pública. Em princípio não agindo administrativamente no âmbito das infrações de trânsito. No entanto, quando e conforme convênio realizado com órgão executivo estadual de trânsito, os policiais militares passarão a ser agentes da autoridade de trânsito, podendo atuar sempre nas infrações de competência estadual e, em regra, também nas infrações de competência municipal. As exceções são as cidades mostradas acima, onde o trânsito é municipalizado. Nestas, as atribuições de fiscalização das infrações de competência municipal é do órgão executivo de trânsito do próprio município.

Fonte: http://abordagempolicial.com/2012/06/a-policia-militar-e-a-fiscalizacao-de-transito/#.UlFvBn-TK8E

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRINHA-BA, VISITA A GUARDA CIVIL DE CALDAS DO CIPÓ-BA.

 A Guarda Civil Municipal de Serrinha foi prestigiar no dia 01 de outubro o Curso de Capacitação ministrado pela Federação Baiana das Associações das Guardas Municipais - FEBAGUAM aos Guardas Civis Municipais da cidade de Caldas do Cipó.

O curso foi ministrado pelo GCM Alan Braga da cidade de Salvador e teve a duração de três dias iniciando dia 30 de setembro e encerrando dia 02 de outubro.

Veja as imagens:

 

GCMs DE SERRINHA E GCMs DE CALDAS DO CIPÓ.

GCM DE SERRINHA-BA, ATUANDO NA MUDANÇA DA FEIRA LIVRE DA CIDADE


Uma ação conjunta entre a Secretária de Serviços Públicos, a Vigilância sanitária, a Guarda Civil Municipal e a policia Militar no último dia 28 a partir das 03:00hs (madrugada de sábado), para a retirada dos vendedores ambulantes de frutas, verduras e carnes como o frango abatido e peixes das Ruas Araújo Pinho, Jonas Carvalho e Agenor de Freitas no centro da cidade.


Esta ação foi provocada pela Secretária de Serviços Públicos, a fim de transferir os feirantes das ruas citadas para o Centro de Abastecimento e coibir a a comercialização ilegal de acordo as normas da Vigilância  Sanitária.
Veja as imagens:

Área interna do Centro de Abastecimento.

Os comerciantes já haviam sido informados anteriormente sobre a mudança, e de forma ordeira e pacifica aceitaram a relocação com exceção de alguns que tentaram se manter na Rua Agenor de Freitas não atendendo a orientação dos fiscais da feira-livre que fizeram a apreensão das barracas com auxilio da Guarda Civil Municipal levando as mesmas para um depósito localizado no interior do Centro de Abastecimento.

 Rua Agenor de Freitas, ficais de feira fazendo apreensão de barracas com o apoo da GCM.

Esta mudança centralizará o comercio de hortifrúti e e desafogará o trânsito do centro da cidade.

 

Atores Marcos Damigo e Ricardo Ayade com uma parte da Guarda Municipal que facilitou as filmagens de Finding Josef na cidade de Serrinha – Bahia. Agradecemos ao apoio que foi alem do que esperávamos por parte da prefeitura local.

Actors Marcos Damigo and Ricardo Ayade with part of the City Guards that helped us with the shooting of Finding Josef in the town of Serrinha – Brazil. We are very thankful to the local authorities for going beyond what we expected.

Fonte: https://www.facebook.com/finding.josef

Há aproximadamente dois anos,  nos dias 06 e 07 de outubro de 2011 aconteceu o segundo congresso Bahiano de Guardas Municipais que foi realizado  na cidade de Serrinha-Ba. E de lá para cá as guardas municipais ainda sonham com o terceiro congresso bahiano de guardas municipais, é preciso resgatar  esse evento para que não fique no esquecimento, pois só através da troca de conhecimentos é que nos  tornaremos mais qualificados para prestarmos um serviço de qualidade a sociedade.   

 

II congresso Bahiano 2011

  Marcha Azul marinho 2011 Serrinha Bahia

Encontro cultural II congresso Bahiano 2011

Maria da Penha em Serrinha-Ba

 A cearense Maria da Penha esteve em Serrinha no dia 29 de abril em um evento idealizado pelo Vereador Alex, com apoio da Pefeitura Municpal.

 



O prefeito da cidade, Osni Cardoso, o vereador Alex Menezes, autor da propositura, a secretária estadual de Políticas para as Mulheres, Lúcia Barbosa eo secretário de Desenvolvimento Social do municipio de Serrinha receberam a palestrante, que foi saudada calorosamente pelo público. A titular da SPM falou do esforço do governo baiano para o enfrentamento ao sexismo e à intolerância.

 

O principal motivo do evento foi de divulgar a lei que leva o nome da cearense com número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.

A introdução da lei diz:

“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

Maria da Penha em sua palestra fou sobre a alteração da lei:

A mulher, vítima de violência doméstica, abuso sexual, ou qualquer outra forma de violência verbal ou física não precisa mais efetuar a denúncia para que o agressor seja punido.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 9 de fevereiro de 2012, por 10 votos a 1, que a denúncia de violência contra a mulher pode ser feita por um vizinho, familiar ou qualquer pessoa que tenha conhecimento do problema. Além disso, decidiu que não compete aos juizados especiais julgar denúncias relativas à Lei Maria da Penha. Outra mudança importante é que, uma vez realizada e mesmo que não seja feita pela vítima, a denúncia não pode ser retirada. Esta alteração na lei se deve ao fato de que, na maioria das vezes, a violência é feita pelo próprio marido ou companheiro, o que ocasiona que a vítima não denuncie ou retire a queixa depois de feita, impedindo a justiça de agir.

A Guarda municipal de Serrinha comandada pelo Capitão da reserva da Policia Militar Antonio Carneiro de Oliveira ficou com a responsabilidade de fazer a segurança da cearence.