INFORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

INFORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Nos dias 17 a 19 de outubro de 2012 estarei (Presidente do Conselho) em Brasília, ocasião em que participarei das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Conseguimos incluir na Pauta das reuniões o tema Aposentadoria Especial para os Profissionais da Segurança Pública que Exercem Atividades de Risco, estando as Guardas Municipais contempladas nos Projetos de Lei em andamento no Ministério da Justiça.

Estarei ainda discutindo com a Secretária Nacional de Segurança Pública – Regina Miki os seguintes assuntos:

1.           Porte de Arma de Fogo para todas as Guardas Municipais do Brasil independente do número de habitantes nos municípios: Como já dito anteriormente, não é o número de habitantes que, hoje no Brasil, tem definido qual município é ou não violento, os criminosos estão em todo o país, em todos os municípios, independente do número de habitantes, não podemos deixar os bandidos armados e os nossos Guardas Municipais desarmados e com suas preciosas vidas em risco.

2.           Inclusão das Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública:Alteração do Decreto Federal nº 5289, de 29 de novembro de 2004, incluindo as Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública, pois, algumas das atribuições definidas no referido Decreto podem ser exercidas pelas Guardas Municipais, respeitando a competência legal de cada Órgão de Segurança.

3.           Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de Veículos e equipamentos para as Guardas Municipais: Não há razão para que os municípios não tenham isenção de imposto para a compra de veículos e equipamentos para uso das Guardas Municipais, pois, estas atuam na Segurança Pública dos municípios, estão inseridas no Sistema de Segurança Pública e merecem o mesmo tratamento que os demais Órgãos que fazem parte do mesmo Sistema.

4.           Marco Regulatório das Guardas Municipais: Precisamos saber o andamento, os trabalhos foram encerrados e a proposta, até então, se encontra com o Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

5.           22º Congresso Nacional das Guardas Municipais: Está confirmado, o Congresso será realizado em São Paulo, no Auditório Elis Regina da São Paulo Turismo – Anhembi, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2012. A Abertura será no dia 12 às 10h00. Conversei pessoalmente com a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki sobre o Congresso, convidaremos, além do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a Presidenta da República Dilma Rousseff para a abertura do Evento. Estamos fechando a relação dos hotéis para encaminhamento a todos.

Um grande abraço a todos.

JOEL MALTA DE SÁ

R.F. 575.158.6.01

Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRINHA ADQUIRE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO.

Devido a grande necessidade, foi adquirido pela GCM de Serrinha, equipamentos de comunicação, tornando assim mais eficiente o trabalho da mesma no comprimento de seu dever.
Agora a Guarda Civil Municipal está com duas (02) viaturas equipadas com rádio e HTs portateis para alguns postos de serviço.

veja as fotos:

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SERRINHA CAPTURA RAPOSA NO CENTRO DA CIDADE


Aconteceu no último dia 09/10/2012. às 03:11hs. durante as rondas noturnas, foi avistado uma raposa próximo a sede da Guarda na Praça Luiz Nogueira, onde a mesma foi cercada e captura pela guarnição da Gcm, juntamente com alguns vigilantes do comercio. A raposa que aparentava ser um macho adulto, estava bem agressiva."O grande desmatamento nos arredores da cidade, pode ter sido o motivo dela está aqui na rua se arriscando com tantos cachorros soltos por aí ", disse um dos vigilantes. O animal foi levado a uma serra de mata fechada e devolvido a seu habitat natural.


Veja as fotos:

GUARDA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP): VEREADORES APROVAM APOSENTADORIA ESPECIAL

GUARDA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA (SP): VEREADORES APROVAM APOSENTADORIA ESPECIAL

Na noite desta terça-feira, dia 9, foi realizada a primeira sessão da Câmara de Taboão da Serra após a eleição. Os parlamentares votaram, em sessão rápida, todos os requerimentos e indicações da pauta. Representantes da Guarda Civil Municipal compareceram para acompanhar a votação de uma emenda que beneficia a corporação. A noite também serviu para agradecimentos dos vereadores eleitos para novo mandato, e também dos que não conseguiram sucesso nas urnas no último domingo, dia 7.

A GCM recebeu voto de louvor, assinado por todos os vereadores, pela atuação durante o conflito da última semana na Câmara, quando representantes dos movimentos pró-moradia depredaram o plenário.

Durante sessão, vereadores aprovaram projeto que tramitava há meses na Câmara

“Parabenizo a postura da Guarda nestas duas terças-feiras, foram duas terças-feiras trágicas em rede nacional, semana passada por causa da depredação e hoje por causa dessa matança”, disse o vereador Wagner Eckstein.

Olívio Nóbrega também parabenizou a GCM. “Com muita dignidade [a corporação] defendeu a instituição, tantos os guardas em serviço ou fora de serviço, eles [GCM] defenderam o parlamento. Hoje também vamos votar uma emenda que altera a forma de aposentadoria da Guarda”.

A emenda foi aprovada por unanimidade. “Eu sou altamente favorável, essa é uma atividade de risco. Quero manifestar meu apoio, meu voto favorável a aposentadoria especial [dos GCMs] ”, comentou Paulo Félix.

O presidente da Câmara, José Macário também votou. “Todos os projetos que necessitam de 2/3 ou em caso de empate o presidente pode votar, por isso vou apertar o verde também”, falou.

O Coronel Silas Santana, Secretário Municipal de Segurança Pública, falou da importância do projeto para os guardas. “Essa é uma das maiores conquistas que a Guarda teve. Teve uma primeira conquista no estatuto que teve alguns problemas de ordem judicial que já foram sanados, a juíza já cassou a liminar que foi impetrada. E essa aposentadoria especial vai encaixar como o sonho deles, tanto para o guarda como para a família dele. É uma garantia que ele tem, e ele sabe que vai ter uma data para se aposentar, principalmente com o salário integral”, declarou. 

Ronaldo Onishi e Cido, os dois vereadores reeleitos, agradeceram a votação que receberam. O vereador Olívio Nóbrega agradeceu a votação histórica que seu filho Eduardo Nóbrega conseguiu nas urnas. 

A vereadora Fausta, os vereadores Alexandre Depieri, Wagner Eckstein, Tales Franco e Paulo Félix, parabenizaram os eleitos para a próxima legislatura e agradeceram aos eleitores pelos votos recebidos. “Aqui nessa casa ninguém sai derrotado”, disse Macário.

Fonte:http://www.otaboanense.com.br

GUARDA MUNICIPAL DE TUCANO (BA) É ELEITO VEREADOR NO MUNICÍPIO

GUARDA MUNICIPAL DE TUCANO (BA) É ELEITO VEREADOR NO MUNICÍPIO

Ademilton Santana de Miranda, conhecido como Adé, (CGM Miranda), 33 anos, casado com Ione Santos, pai de duas lindas filhas, nascido no povoado Quixaba Santa Rita, sendo filho do agricultor Antônio e da professora, Ana Lúcia; começou a vida ajudando seus pais na roça, ecom o passar do tempo, passou a residir na sede em Tucano, trabalhando como moto taxista, tratorista, agente de endemias, até que chegou à Guarda Municipal no primeiro concurso, onde está até o momento.

Sempre inquieto e não se conformando com as problemáticas de carências de outras classes sociais, sempre buscou dentro de suas limitações financeiras, porém com integral esforço e boa vontade intervir favoravelmente em prol dos agricultores, dos Guardas Municipais, das associações comunitárias, da saúde, entre outras. Quem o conhece sabe que Adé jamais se entregou ao desânimo, nem se acovardou diante das dificuldades que a vida lhe apresentou.

O compositor Geraldo Vandré disse “...quem sabe faz à hora, não espera acontecer...” Assim Adé se lançou na política, na esperança que seus amigos abraçasse essa causa comum e o seu sonho hoje se tornou realidade.

Na atual circunstância quem sai fortalecida é, sem dúvida, a Guarda Civil Municipal de Tucano por ter na Câmara Municipal o seu representante.

Com o lema de campanha “humildade e Fé” conquistou votos da população tucanense e revitalizou as velhas amizades da infância, do povoado onde nasceu, dos amigos da guarda civil municipal, com o grande apoio do empresário e GCM Adailton da casa das bicicletas; o nobre SGtº Salomão, entre outros. Tudo isso motivou a expectativa e confiança de ocupar uma das cadeiras legislativa municipal.

O Deus Todo-Poderoso concede ao eleito vereador Ademilton, legalidade para legislar em prol de todas as classes que, um dia, propôs realizar em seu coração. Parabéns! E sucesso na sua nova empreitada! Se o seu desejo é igualdade para todos? Siga avante.

Fonte: Guarda Municipal de Tucano/BA

Reeleição pela primeira vez em Serrinha

A cidade de Serrinha neste dia 08 de outubro de 2012 comtempla pela primeira vez em sua história a reeleição de um gestor,prefeito.
Osni Cardoso,(prefeito),e Gika(vice-prefeito),do Partido dos Trabalhadores foram eleitos com uma margem de 9.930 votos de vantagem do segundo colocado na votação.

 

 

A Guarda Civil Municipal deseja ao Prefeito eleito uma boa continuidade de gestão.e reafirma o compromisso com a gestão e principalmente aos cidadãos serrinhenses .

 

 

Guarda Municipal de Serrinha representada em Seminário em Curitiba PR

A Guarda Civil Municipal de Serrinha, foi representada no I Seminário da Guardas municipais do estado do Paraná.
O Gcm Edinaldo Lisboa,de Serrinha-BA, representou os Guardas desta cidade afim de adquirir novos conhecimentos e métodos novos para solucionar problemas e promover melhorias na instituição.

veja umas das principais fotos do evento.

O GCM Lisboa representou no evento toda a Guarda Municipal de Serrinha-BA.

Dentre os participantes do evento, Guardas Municipais de vários estados do Brasil e personalidades do cenário nacional em Guardas Municipais.

 Um dos temas abordados "aspectos da regulamentação das Guardas Municipais",foi palestrado pelo Sr. Maurício de Mendonça Villar,Presidente da união Nacional dos Guardas Municipais.

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Artigo do Dr. Annibal Bassan Júnior, Delegado de Polícia aposentado, e um dos mais brilhantes professores da ESPC - Escola Superior de Polícia Civil do Paraná

É a Guarda Municipal a Polícia do Município?

Primeiramente uma breve explanação conceitual, no caso, a distinção entre atribuição e competência.Tomados comumente como sinônimos, nem mesmo na doutrina mais abalizada é pacífica sua definição.

Vamos aqui entender da seguinte forma:

Atribuição: a soma dos serviços (atributos) a serem realizados por um determinado órgão.

Competência: a capacidade de conhecer e deliberar sobre os assuntos contidos no elenco das atribuições delimitando o exercício da jurisdição.

Apenas para referência temos duas espécies de jurisdição: a administrativa e a judicial, esta última dizendo o direito derradeiro.

A Constituição da República tratou da Segurança Pública no Título V (Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas), Capitulo III (Da Segurança Pública), compondo se todo o referido Capítulo em um único artigo: o 144.

Aos órgãos de Segurança Pública, tabulados nos incisos do Art. 144, e o contido em seu parágrafo: oitavo (as Guardas Municipais), deferiu a Carta de 88 a atribuição geral mencionada no caput, qual seja:

“ a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio,...”

Mas, não só isso fez, determinou ele, o Art. 144, que “A segurança pública é dever do Estado, ...”, e este Estado é a República Federativa do Brasil, suas três esferas de governo: União, Estados Membros juntamente com o Distrito Federal e Territórios e os Municípios."

Desde já, por límpido que é, vamos afastar a idéia de que administração municipal nada tem de obrigações para com o exercício da segurança pública. A Constituição nada sugere, nem solicita, ela sempre, e sistematicamente, MANDA. E, é dever cometido aos administradores das cidades prestarem aos seus munícipes esta importante função do Estado brasileiro.

Após a expressa menção à atribuição geral, ou genérica, comum a todos os órgãos de segurança pública, houve por bem o Constituinte tratar das atribuições especiais, ou especificas, de cada um de per si. No que diz respeito a Guarda Municipal estabeleceu ser ela destinada “... à proteção de seus bens, serviços e instalações...”, referindo-se aos Municípios Brasileiros que poderão, ou não, constituí-las. É esta a característica que não a colocou como inciso VI da cabeça do preceito: o fato de ser o único órgão de segurança que sua existência depende de vontade política.

A título de ilustração, o Legislador Magno Espanhol houve por bem tomar outro rumo e não tratou de atribuições especiais no texto constitucional. As remeteu para a legislação ordinária. Fez, tão só, citação à atribuição geral de los cuerpos y fuerzas de seguridad Del Estado nos seguintes termos do Art. 104, da Carta Espanhola: proteger el libre ejercicio de los derechos y libertades y garantizar la seguridad Del ciudadana.

Observe-se que o capitulo em tela traz sete órgãos de segurança pública em expressa menção, sendo um deles, e apenas um, não destinado a proteger cidadãos de bons costumes, da ação dos cidadãos que delinqüem.O Corpo de Bombeiros Militar é este.

A partir do exposto, começamos a delinear o caráter eminentemente policial do órgão de segurança municipal. A hermenêutica jurídica traça a interpretação sistemática dos textos legais como método obrigatório para alcançar a teleologia da norma. Não podemos, ao analisarmos a atribuição constitucional da Guarda, observar apenas o teor do parágrafo oitavo sem cortejá-lo com o caput do seu Artigo regente.

Logo, tem o Município dever para com a segurança pública. Seu principal órgão nesta função recebe a atribuição geral constitucional de “...preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...”, dispondo também da atribuição especial de “...proteção dos bens, serviços e instalações, ...” da esfera de governo à qual pertence.

Assim, a Guarda Municipal é, verdadeiramente, a Polícia da Cidade à qual se circunscreve, exercendo a inteireza das atribuições pertinentes a este tipo de órgão público.

Não significa isto que a administração Pública da urbe não possa organizar e, por via de conseqüência, eleger prioridades. Não só pode, como é de sua expressa Competência Constitucional prevista no artigo 30, inciso V, da Magna Carta.

Se os recursos disponibilizados à Polícia da Cidade, são suficientes apenas para a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos parece de boa prática administrativa uma instrução executiva que priorize o exercício da atribuição constitucional especial.

A orientação administrativa acima pode mudar, ou até mesmo deve mudar, atendendo ao imperativo constitucional, no exato momento em que o administrador público local aferir que a cidade, ou partes dela, sofre de grave incidência criminal, não estando os órgãos estaduais, os principais responsáveis pela proteção ao cidadão, todavia não os únicos, dando respostas que atendam os reclamos da comunidade.

Neste exato momento a Guarda Municipal deve exercer em sua totalidade a missão que o Constituinte Pátrio sabiamente concedeu.

Annibal Bassan Junior

Professor da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná

Fonte: http://guardamunicipaldearacati.blogspot.com.br/2012/09/atribuicao-constitucional-das-guardas.html

DESFILE CÍVICO COM HOMENAGEM DA GCM DE SERRINHA.


A Guarda Civil Municipal desfilou neste 07 de Setembro de 2012 em homenagem ao GCM Edinilton Borges Araújo, que faleceu no mês de Julho deste ano.
Á frente do pelotão segue o filho do referido GCM, caracterizado com o fardamento oficial da corporação.
"O LAMENTO PELO QUE PERDEMOS,
O ORGULHO PELO QUE VIVEMOS,
A ESPERANÇA DE UM FUTURO MELHOR,
E A HONRA DE SEGUIR EM QUANTO VIVEMOS"
ISSO É GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Veja as fotos:

GUARDA MUNICIPAL, MAIS UMA VEZ ATUANTE NO APOIO DO DESFILE DA VAQUEJADA. 

A cultura mais uma vez se torna pública e acessivel nesse dia 06/09/2012 ao acontecimento anual do desfile de abertura da Vaquejada de Serrinha, Evento esse que movimenta e modifica a estrutura da cidade em todos os âmbitos.
A Guarda Civil Municipal como sempre, presta total cobertura ao evento disponibilizando todo seu efetivo para ajudar na organização do trânsito e na segurança dos transeuntes.
Em favor dos turistas e dos munícipes a GCM vem fazendo o cartão postal da cidade mostrando seu serviço e valor no plano de segurança da cidade.

Veja as fotos: